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1. TCONST1991-02-07só sumário

   88-0571

   Relator: SOUSA BRITO

   aplicação diversos. IV - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal não viola o principio da igualdade, na sua dimensão de proibição do arbitrio ... quando possa escolher o tribunal de julgamento. V - Conquanto se não suscite, no presente processo, a violação do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar

   • PROCESSO CRIMINAL
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
2. TCONST1988-06-01só sumário

   87-0343

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - O principio da legalidade da Administração, no que respeita aos regulamentos

   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
3. TCONST1990-04-19só sumário

   88-0561

   Relator: ALVES CORREIA

   I - E admissivel recurso para o Tribunal Constitucional com fundamento em ilegalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA LEGALIDADE
   • ILEGALIDADE SUPERVENIENTE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
4. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO