Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    90-0060

    Relator: MONTEIRO DINIS

    constitucionalidade e da competencia do Tribunal Constitucional, improcedendo, em consequencia, a arguição de nulidade que a este respeito for deduzida. V - A assunção de direitos de parte principal pelo interveniente ... sido consentido alegar no processo no Tribunal Constitucional não constitui qualquer irregularidade processual, improcedendo assim a nulidade suscitada a este proposito. VII - Tendo o Tribunal Constitucional verificado que era patente

  2. TCONSTsó sumário

    94-0098

    Relator: ALVES CORREIA

    eventual aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua, ha-de ainda entender-se - como ... pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja, em principio, meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. V - Segundo

  4. TCONSTsó sumário

    85-0006

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    pedido de aclaração de uma sentença ou acordão ou a arguição da sua nulidade não são meios idoneos para suscitar - em vista de ulterior recurso para o Tribunal Constitucional ... constitucionalidade ou legalidade de normas juridicas. A resolução de questões relativas ao iter processual cabe por inteiro ao tribunal (ou tribunais) da causa, havendo o Tribunal Constitucional de aceita