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1. TCONST1988-10-12só sumário

   86-0106

   Relator: MONTEIRO DINIS

   poderia acontecer, fosse porque, atenta a estrutura e função processual da decisão em causa, o impunha a propria ideia de Estado de direito democratico, fosse porque o exigia outro principio ... criminal ha-de configurar-se com um "due process of law", devendo considerar-se ilegitimas, por consequencia, quer eventuais normas processuais, quer procedimentos aplicativos delas, que impliquem um encurtamento inadmissivel

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • QUESTÃO PREVIA
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
2. TCONST1985-10-17só sumário

   85-0168

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - A competencia que a Constituição atribui ao Ministerio Publico relativa a

   • ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
   • RECURSO PARA O PLENARIO
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • LEGITIMIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL