TCONSTsó sumário
89-0050
Relator: BRAVO SERRA
artigo 16 do Codigo de Processo Penal, o não faz a seu bel-prazer, adstricto que esta a criterios de estrita legalidade e objectividade. III - Finalmente, o artigo
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Relator: BRAVO SERRA
artigo 16 do Codigo de Processo Penal, o não faz a seu bel-prazer, adstricto que esta a criterios de estrita legalidade e objectividade. III - Finalmente, o artigo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
para o juiz singular, retirando-o do tribunal colectivo, torna possivel encurtar significativamente o prazo em que ele viria a ser julgado e da-lhe tambem a garantia