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Relator: MAGALHÃES GODINHO
formação da norma em causa mostra que o legislador procurou ir ao encontro das necessidades de aceleramento, descongestionamento, eficacia e simplificação da administração da justiça, sem diminuir as garantias ... juiz a julgar, em vez de tres, não implica que estejam diminuidas as condições necessarias a uma livre, independente e seria apreciação da prova. VIII - Tambem não releva a objecção
Relator: MARIO DE BRITO
natureza e gravidade dos crimes a que se aplicam, não infringem os limites da necessidade e proporcionalidade exigidos pelos ns. 2 e 3 do artigo 18 da Constituição ... profissões e actividades prevista no artigo 200 do Codigo, contem-se nos limites da necessidade e da proporcionalidade, atentas as condições de que esta rodeada a sua aplicação
Relator: MARIO DE BRITO
situação economica, e inconstitucional enquanto excede a autorização legislativa que, consagrando a necessidade do pedido civel para que o juiz penal possa arbitrar uma indemnização, restringiu o patrocinio oficioso
Relator: MONTEIRO DINIS
autentico "processo de partes" analogo ao processo civil, mas exprime unicamente a necessidade, sentida pela comunidade juridica, de que um tribunal se pronuncie sobre a suspeita de uma infracção cometida