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1. TCONST1993-05-12só sumário

   92-0096

   Relator: MONTEIRO DINIS

   assistencia - o que sucede no dominio do processo penal ou do processo do trabalho - devendo entender-se o silencio da lei sobre tal figura como uma clara opção do legislador ... outro lado, a não concessão a um assistente constituido em processo contra-ordenacional do direito de recurso para a Relação (atribuindo a lei tal faculdade ao arguido e ao Ministerio

   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CRIME
   • SINDICATO
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • ASSISTENTE
2. TCONST1987-01-09só sumário

   86-0302

   Relator: MARIO DE BRITO

   juiz delegue noutras entidades a pratica de actos que se prendam directamente com os direitos fundamentais) a norma do n. 2 do artigo 199 do Codigo, que permite ... determinado orgão de policia criminal. XXIV - As restrições aos direitos, a capacidade civil e ao trabalho (consagrados nos artigos 26, n. 1, e 59, n. 1, da Constituição), que resultam

   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ACELERAÇÃO PROCESSUAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL