PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 149/1977
Relator: FERREIRA VIDIGAL
mesmo mes, segundo o qual, em materia disciplinar, a tramitação das fases do processo e da competencia do serviço utilizador mas a aplicação das penas dos ns 3 e seguintes
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Relator: FERREIRA VIDIGAL
mesmo mes, segundo o qual, em materia disciplinar, a tramitação das fases do processo e da competencia do serviço utilizador mas a aplicação das penas dos ns 3 e seguintes