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Relator: FERREIRA VIDIGAL
perante as entidades que naqueles detiverem o poder disciplinar, nos termos gerais estabelecidos no Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis, aprovado pelo Decreto-Lei n 32659, de 9/12/1943; 3 - O despacho ... aplicação das penas dos ns 3 e seguintes do artigo 11 daquele Estatuto pertence aquele membro do Governo, não pode valer como interpretação autentica do Decreto-Lei n 294/76
Relator: CABRAL BARRETO
relação hierarquica; 15- Representa-se conveniente que uma clara definição legal do complexo estatuto dos medicos veterinarios municipais venha obter concretização urgente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
autor se encontre subordinado; 2 - Na situação prevista no artigo 41 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84
Relator: MILLER SIMÕES
entidade a que couber essa competencia, actuando conforme o disposto no artigo 46 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto