Parecer n.º 41/1976

Relator: CORREIA DE MESQUITA

1 - A regulamentação das relações colectivas de trabalho feita por via administrativa

• REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
• CONDIÇÕES LABORAIS
• ESTABELECIMENTO BANCARIO
• ACTO ADMINISTRATIVO
• COMPETENCIA CONJUNTA
• ACTO DE COMPETENCIA CONJUNTA