PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 41/1976
Relator: CORREIA DE MESQUITA
necessaria; 10- Constitui omissão de formalidade essencial que importa vicio de forma, a falta de audição de um corpo consultivo que a lei manda ouvir; 11- A portaria do Ministerio ... Decreto-Lei n 164-A/76, contraria as disposições contidas neste diploma, nomeadamente, a falta de audição da Comissão Nacional de Preços e Rendimentos e a omissão das assinaturas de todos