2 resultados
Relator: TAVARES DA COSTA
não pela causa de pedir invocada. O Tribunal Constitucional deve conhecer a questão de constitucionalidade suscitada, tendo em conta qualquer disposição ou principio constitucional, mesmo que não invocado pelas partes
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pretende ver atingida a norma impugnada, a verdade e que do teor do pedido se extrai que tal vicio não radicaria na eventual incompetencia do Governo para legislar sobre ... delimitação material definida no estatuto regional e em lei da Republica, com respeito pelos principios constitucionais. IV - Se e de admitir que nalguns casos, em que motivos de ordem especificamente