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Relator: MARIO AFONSO
sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade do sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada e agora considerada pela Constituição um direito fundamental dos cidadãos, podendo exercer ... sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores de propriedade dos meios de produção e o principio da subordinação do poder economico ao poder politico
Relator: MARIO DE BRITO
Pelas mesmas razões, nada tem de desproporcionado ou desadequado as restrições ao direito de propriedade constantes das normas em apreciação
Relator: MARIO DE BRITO
deva prevalecer sobre a garantia constitucional de reserva do juiz. XVII - O direito de propriedade, garantido no n. 1 do artigo 62 da Constituição, não e ilimitado e a apreensão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Estado (IGAPHE), nos chamados "Planos Integrados" de Almada e Setubal, podem ser cedidos, em propriedade plena ou em direito de superficie, em conformidade com as normas ... colectivas de direito publico e empresas publicas podem ser cedidos (todos) esses terrenos, em propriedade plena; - as entidades de direito privado podem ser cedidos terrenos, em propriedade plena, desde
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - A alteração dos limites das circunscrições administrativas so por lei pode
Relator: PADRÃO GONÇALVES
mesmo diploma regula a transferencia e as condições de uso ou de propriedade das instalações e bens moveis adstritos aos serviços e estabelecimentos a transferir das assembleias distritais para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Fevereiro, fixou um regime exaustivo a observar na alienação, aos respectivos arrendatarios, de habitações propriedade do "Estado", abrangendo esta expressão os institutos publicos, como seja o Serviço Social do Ministerio
Relator: LOURENÇO MARTINS
adopção de novo formato do jornal Diario de Noticias, propriedade da Empresa Publica dos Jornais Noticias e Capital, e uma medida que cabe na competencia do conselho de gerencia
Relator: FERREIRA VIDIGAL
baldios constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas, que exerçam a sua actividade no local, so por eles podendo ser usados e fruidos
Relator: MILLER SIMÕES
Compete a Junta do Credito Publico decidir os litigios sobre propriedade e posse de titulos da divida publica, designadamente os casos de abandono de titulos e prescrição dos respectivos rendimentos