TCONSTsó sumário
89-0366
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
não esta "apta" a uma adequada avaliação pelo Tribunal Constitucional, não se verificando o pressuposto da aplicação efectiva das normas impugnadas
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
não esta "apta" a uma adequada avaliação pelo Tribunal Constitucional, não se verificando o pressuposto da aplicação efectiva das normas impugnadas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Ministerio das Finanças, fazer a qualificação do acidente como de serviço, enquanto esta e pressuposto da liquidação de tais despesas, a efectuar atraves da Direcção Geral da Contabilidade Publica ... Caixa Geral de Aposentações, enquanto a qualificação do acidente como acidente de serviço e pressuposto do direito a aposentação extraordinaria, nos termos da alinea a) do n 1 do artigo
Relator: ANABELA RUSSO
pretensão da sua aplicação perante um probatório de que emerge inequivocamente a verificação dos pressupostos da mesma liquidação. III – É da competência da EP – Estradas de Portugal S.A. a autorização
Relator: SALVADOR DA COSTA
venha a revelar supervenientemente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto para que não hajam concorrido com dolo ou negligencia, tem direito a indemnização pelo Estado
Relator: RIBEIRO MENDES
Publico não esta a legislar sobre a definição das penas criminais ou dos seus pressupostos
Relator: HENRIQUES GASPAR
concessão da licença referida na conclusão anterior esta condicionada a verificação de pressupostos objectivos e subjectivos e a não ocorrencia de limites negativos legalmente previstos, mas não constitui, expressamente
Relator: VITAL MOREIRA
Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido
Relator: PADRÃO GONÇALVES
efeito dessa suspensão, dependendo essa responsabilidade pre contratual da verificação, em cada caso, dos pressupostos que a condicionam
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
alinea d), do Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro, implica, como pressuposto objectivo do direito a pensão de preço de sangue, a actuação de causa externa, subita
Relator: MILLER SIMÕES
Aposentações que mantem aquela em que havia atribuido uma pensão de aposentação ordinaria, no pressuposto de que, no caso concreto não se verificam os requisitos legais da atribuição de pensão
Relator: MILLER SIMÕES
Geral - para fazer a qualificação do mesmo acidente como de serviço enquanto esta e pressuposto da liquidação e do pagamento dessas despesas a efectuar atraves da Direcção Geral da Contabilidade
Relator: CUNHA RODRIGUES
acto administrativo ou a suposição em que agiu o seu autor quanto aos respectivos pressupostos não cabe nas atribuições do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica; 8 - A competencia