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Relator: MARIO DE BRITO
Comissão Nacional de Eleições, datada de 28 de Abril de 1989, dirigida aos Presidentes de Camaras que sejam candidatos a eleição para o Parlamento Europeu designada para ... terminado nesse dia o prazo de apresentação de candidaturas. II - Sendo o recorrente presidente da camara municipal e candidato a referida eleição para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse
Relator: LOURENÇO MARTINS
Assembleia da Republica - Lei n 77/88, de 1 de Julho -, ao conferir poderes ao Presidente da Assembleia para fixar o regime remuneratorio dos funcionarios parlamentares e outro pessoal nela mencionado ... incompativel com quaisquer normas ou principios da Lei Fundamental; 2 - Os poderes concedidos ao Presidente da Assembleia da Republica pela aludida norma do artigo 53 devem ser exercidos sem prejuizo
Relator: LOURENÇO MARTINS
Outubro (Lei das Autarquias Locais); 2 - O despacho n 48/P/80, do Presidente da Camara Municipal de Lisboa, que transferiu as funções do Gabinete de Estudos, o respectivo pessoal, mobiliario, equipamento ... director de serviços, e um acto de gestão de pessoal enquadravel na competencia do Presidente da Camara de Lisboa, de acordo com o artigo 102 do Codigo Administrativo; 6 - Esta
Relator: FERREIRA VIDIGAL
79/77, de 25 de Outubro, dos artigos 79 e 80 do Codigo Administrativo, os presidentes das camaras municipais perderam a qualidade de magistrados administrativos e de autoridades policiais ... presidentes das camaras municipais, por força do disposto nos artigos 53 e 54 da aludida Lei, passaram a ser orgãos eleitos das autarquias locais denominadas municipios, tendo perdido
Relator: CABRAL BARRETO
conclusão anterior não prejudica o dever do Governo de informar, nos termos gerais, o Presidente da Republica e a Assembleia da Republica sobre os seus actos de politica externa
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
presidente da Camara Municipal não tem competencia legal para impor aos municipes o preenchimento das respostas ao questionario e compromisso, constantes do boletim enviado pelas autoridades francesas para efeito
Relator: GARCIA MARQUES
ocorrida no concurso em apreço, consistente na continuação do exercicio das suas funções pelo presidente do juri, depois de ter conhecimento de que um seu irmão era um dos concorrentes
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A declaração prevista no artigo 14, n 1, da Convenção Internacional
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O momento para um Estado formular uma objecção a uma reserva
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A resolução do Tribunal de Contas, adoptada em sessão plenaria de