20 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral
Relator: MILLER SIMÕES
falta de elementos de prova relevantes que fundamenta a revisão da resolução final do processo de aposentação nos termos da alinea a) do n 1 do artigo 101 do Estatuto ... apresentou, podendo faze-lo; 3 - Não pode ter lugar a revisão da resolução final do processo de aposentação ao abrigo da alinea a) do n 1 do artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do
Relator: FERREIRA RAMOS
autor e competente para a execução material do despejo previsto na parte final daquele artigo; 2 - O autor do acto referido na conclusão anterior pode, se entender não dispor ... Guarda Nacional Republicana integram-se no conceito de autoridade referido na parte final da conclusão anterior
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Estatuto da Aposentação são actos preparatorios da decisão final da administração da Caixa Geral de Aposentações e constituem formalidade essencial da formação de vontade expressa nessa decisão; 4 - A fundamentação ... inexistencia deles e a omissão da formalidade referida na conclusão anterior; 5 - A resolução final da Caixa Geral de Aposentações, de que o interessado Carlos Meira Vicente interpos o presente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
data da entrada em vigor do presente diploma continuam a reger-se, ate final, pelas regras de competencia e de processo vigentes nessa data. XI - Em consequencia das modificações introduzidas
Relator: FERREIRA RAMOS
autor e competente para a execução material do despejo previsto na parte final do artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, podendo, todavia, solicitar essa execução a autoridade administrativa
Relator: FERREIRA RAMOS
segmento final da norma da alinea b), do n 1, do artigo 7 do Decreto Legislativo Regional n 17/89/A, de 20 de Setembro, enferma de ilegalidade por contrariar as normas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
apos contactos entre a sociedade e a Comissão Liquidataria/Comissão de Apuramento Final de Contas do ex-IARN, não foi ainda objecto de contrato de transacção pelo que não
Relator: MARIO DE BRITO
lhes são imputados, com integral respeito pelo principio do contraditorio, trata-se de uma finalidade de indiscutivel interesse publico, que bem justifica a parcial e transitoria restrição da capacidade civil
Relator: SALVADOR DA COSTA
necessariamente dependente de mandado judicial, de natureza precaria e excepcional, dirigida a prossecução de finalidades taxativamente enumeradas na lei, de duração não superior a 48 horas; 5 - A detenção
Relator: GARCIA MARQUES
respeita as classificações dos concorrentes nas diferentes provas e na lista de classificação final, sendo impeditiva da reconstituição do itinerario cognoscitivo e valorativo seguido pelo juri, representa a inobservancia
Relator: CARDOSO DA COSTA
deva considerar-se infundamentada, desrazoavel ou arbitraria ou substancialmente discriminatoria a luz das finalidades desta forma do processo. E nada disto ocorre com o regime estabelecido na norma impugnada
Relator: FERREIRA RAMOS
detectadas, por forma que as suas recomendações possam ser consideradas nos projectos de execução final
Relator: MARIO TORRES
tribunais de menores tem competencia para aplicar medidas aos menores referidos na parte final da conclusão anterior desde que: a) os pais ou o representante legal do menor não consintam
Relator: MARIO DE BRITO
Conselho não e facultado emitir injunções a pratica de actos jurisdicionais. III - A finalidade do "inquerito", a que se referem os artigos 262 e seguintes do mesmo diploma
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
404/82, na redacção dada pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 140/87, a resolução final de verificação das condições de atribuição do direito a pensão de preço de sangue previsto
Relator: ANSELMO RODRIGUES
licenças policiais que ao abrigo daqueles regulamentos são passadas pelos governadores civis tem como finalidade submeter esses estabelecimentos ou os locais onde funcionem a vigilancia policial
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
terceiro, a representação do corpo em causa opera-se nos termos da parte final da conclusão I, mantendo-se os actos eleitorais ja realizados; 5 - O Ministro da Educação
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Superior do Ministerio Publico que compete dar o acordo a que alude a parte final do n 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n 267/77, de 2 de Julho
Relator: TINOCO DE FARIA
Convenção devera ser feita tendo em conta conveniencias de ordem pratica e a finalidade da propria apostila; 3 - De acordo com tal criterio, parece conveniente que sejam, para o Continente