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17 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 34/1954

    Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

    Não devem ser inscritos, ou manter-se inscritos, na Caixa, como beneficiarios obrigatorios, os membros da Ordem dos Advogados que não exerçam efectivamente a advocacia; 4 - Na falta de prova ... não for presente prova em contrario; 5 - O atestado duma Junta de freguesia, que declare o não exercicio da advocacia de determinado membro da Ordem, não constitui prova

  2. TCASsó sumário

    07516/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    facto da decisão quando ocorre falta absoluta de fundamentação, isto é, quando se verifica a ausência total de fundamentos de facto ou direito da decisão e não quando a mesma ... liquidação por fundada dúvida sobre a existência de facto tributário exige que a dúvida sobre aquela existência subsista após a prova produzida e se mostre impossível de ser ultrapassada

  3. TCONSTsó sumário

    86-0302

    Relator: MARIO DE BRITO

    provas, em ordem a decisão sobre a acusação. IV - A "instrução" de que se fala no n. 4 do artigo 32 da Constituição pode ser entendida como não abrangendo ... para garantir que a prova canalizada para o processo foi obtida com respeito pelos direitos fundamentais, se estes valores forem respeitados não ha obstaculo a admissibilidade de uma "fase

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 53/1985

    Relator: FERREIRA RAMOS

    saber se determinada materia pode ou não ser objecto de arbitragem supõe que previamente se decida, em sede de materia de facto, estranha a competencia deste corpo consultivo, se essa ... Secretarios de Estado dos Transportes e do Trabalho, não podia abranger a extinção da categoria TMA - Senior I, se se provar que essa materia deixara de ser controvertida, porque