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Relator: CORREIA DE MESQUITA
diploma, as quais regulam o processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas, não são materialmente inconstitucionais; 5- Assim, deve ser indeferido o pedido formulado ao Procurador-Geral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A competencia da Comissão Nacional de Inquerito, nos termos do artigo 2
Relator: MARIO AFONSO
incompressibilidade do sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade do sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada e agora considerada pela Constituição um direito fundamental dos cidadãos, podendo exercer ... 11/83, de 16 de Agosto, ao autorizar o Governo a abrir a actividade das empresas privadas os sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores
Relator: PADRÃO GONÇALVES
pessoas colectivas de direito publico e empresas publicas podem ser cedidos (todos) esses terrenos, em propriedade plena; - as entidades de direito privado podem ser cedidos terrenos, em propriedade plena, desde
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de