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1. PGR-CC1976-02-12só sumário

   Parecer n.º 95/1975

   Relator: CUNHA RODRIGUES

   1 - Em face do disposto no artigo 9, n 1, do Decreto

   • EMPRESA INTERVENCIONADA
   • EMPRESA ASSISTIDA
   • CONGELAMENTO DE CONTA BANCARIA
   • COMPETENCIA
   • MINISTRO DAS FINANÇAS
2. PGR-CC1990-10-25

   Parecer n.º 90/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2

   • CASA DO DOURO
   • ATRIBUIÇÕES
   • COMPETENCIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
   • INSTITUTO PUBLICO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA