PGR-CC
Parecer n.º 10/1991
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano
Relator: MILLER SIMÕES
lugar da matricula (artigo 48 do Codigo de Processo Penal); 9 - E aplicavel, por analogia, a regra referida na conclusão anterior, no caso de crime comum a que seja aplicavel ... porto portugues, o tribunal da comarca onde o agente for encontrado, por aplicação analogica da regra do artigo 50 do Codigo de Processo Penal; ou, não sendo o agente encontrado
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
primeira instancia, o tribunal da comarca do domicilio do devedor, por aplicação analogica do disposto nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n 32849, de 15 de Junho
Relator: CABRAL BARRETO
atribuições expressamente previstas para aqueles orgãos; 2 - Existe assim uma lacuna; mas, a analogia das situações aconselha e o regime legal permite (artigo 10 do Codigo Civil) que a Direcção
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A declaração prevista no artigo 14, n 1, da Convenção Internacional