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Relator: Rogério Martins
respeito à competência territorial, fixada em Lisboa. III - Assim, é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa o tribunal territorialmente competente para decidir a acção administrativa especial para declaração ... contrato, por banda do IFADAP, o Porto, área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, e, por banda da Recorrente, Esmolfe, em Penalva do Castelo, área de jurisdição
Relator: ANA PINHOL
serviço tributário da área onde tiver sido cometida a contra-ordenação: (…) Por contra-ordenação fiscal, no serviço de finanças;». III. O artigo 46º do CIMSISSD determina: «É competente para proceder
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga é incompetente, em razão do território, para julgar um pedido de suspensão da eficácia deduzido por um sindicato com sede em Lisboa contra
Relator: Rogério Martins
Sintra, territorialmente competente para apreciar o pedido de suspensão é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, face ao disposto no art.º 85, n.º3, do Código de Processo
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
1. O ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. A petição de habeas corpus não se destina a sindicar outros
Relator: CARLOS MOREIRA
1. O não cumprimento, pelo recorrente da decisão sobre a matéria de
Relator: ALBERTO MIRA
I - Não obstante a previsão do artigo 76.º, n.º 1
Relator: ISABEL ROCHA
I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B
Relator: CARLOS MOREIRA
1 – A residência alternada que permite vários domicílios legais, com relevância para