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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
quais implicam, nomeadamente, o levantamento de auto de contra-ordenação ao titular do documento de identificação do veículo, implica que aquela entidade esteja investida no exercício de poderes públicos. Donde
Relator: TELES PEREIRA
mobiliários são escriturais ou titulados, consoante sejam representados por registos em conta ou por documentos em papel; estes são, neste Código, designados também por títulos. III - A circunstância ... estar perante documentos (a realidade correspondente à noção que nos é dada no artigo 362º do CC), e da detenção material destes – se quisermos, a sua posse – é particularmente relevante
Relator: JAIME FERREIRA
Código de Registo Predial, mediante a qual “o adquirente que não dispusesse de documento para a prova do seu direito poderia obter a primeira inscrição por meio de acção
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
acusação que sustentam a imputação ao arguido dos crimes de burla e falsificação de documento
Relator: ANABELA RUSSO
deve ser reconhecido às partes o direito de se pronunciarem sobre todos os documentos e estarem presentes e pronunciarem-se durante a produção de prova suplementar, requerida pelas partes ... Código de Processo Civil. VI – Se a administração tributária teve conhecimento de todos os documentos juntos aos autos e esteve presente na inquirição das testemunhas, tendo-lhe sido dada oportunidade
Relator: EDUARDO AZEVEDO
deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 11- Por isso devem ser especificados não meios de prova
Relator: SILVA RATO
obtenção de decisão necessária à primeira inscrição registral, quando para tal não haja documento para prova do direito a registar, ou a suprir a falta de documento que prove
Relator: Xavier Forte
possibilidade , entre outras , de a entidade locadora solicitar aos arrendatários , a todo o tempo , documentos e esclarecimentos tidos por necessários . VI)- O direito das relações jurídico-administrativas não ... possibilidade , entre outras , de a entidade locadora solicitar aos arrendatários , a todo o tempo , documentos e esclarecimentos tidos por necessários . VI)- O direito das relações jurídico-administrativas não
Relator: MOISÉS SILVA
leitura dos discos do tacógrafo utilizados pelo mesmo nos 28 dias anteriores ou do documento justificativo da falta dos referidos registos. v) a sanção de admoestação só é aplicável
Relator: FONTE RAMOS
concreto, dificuldade que, em seu entender, seria ultrapassada desde que fossem juntos os documentos em poder dos Réus, junção que requereu, e/ou de determinadas entidades bancárias, sendo essas razões convincentes
Relator: MATA RIBEIRO
pré estabelecido, dando quitação dos quantitativos recebidos através de “recibos verdes” conforme demonstra nos documentos que juntou aos autos, que não reclamou o gozo do direito a férias, da respetiva
Relator: FREITAS VIEIRA
ilegitimidade da escusa, o Tribunal ordena a prática do acto (depoimento ou junção de documento), decisão sindicável por recurso. 3.- Se se concluir pela legitimidade da escusa, se a prática
Relator: CHAMBEL MOURISCO
razão da matéria são aqueles que estão admitidos por acordo ou provados por documento. Se esses factos forem insuficientes para decidir a excepção, a decisão da mesma deve ser relegada