TCONSTsó sumário
94-095
Relator: FERNANDA PALMA
I - O Tribunal Constitucional não cabe redefinir a matéria de facto apurada
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Relator: FERNANDA PALMA
I - O Tribunal Constitucional não cabe redefinir a matéria de facto apurada
Relator: TAVARES DA COSTA
dispunha de competência legislativa própria para efectuar essa alteração. IV - O princípio da igualdade não proíbe que se estabeleçam tratamentos diferenciados; proíbe tão-só o arbítrio, as distinções de tratamento