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Relator: Cândido de Pinho
segundo fazê-lo posteriormente. De qualquer maneira, o que conta para efeito do prazo prescricional,designadamente o de três meses para a instauração do procedimento disciplinar, é a data ... exercita o seu poder, não importa quem o tenha feito primeiro, assim também o prazo de prescrição começa a correr desde o momento em que qualquer deles teve primeiro conhecimento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos do art. 329.º, n.º 2, do Código do Trabalho, o prazo de 60 dias para a entidade empregadora dar início ao procedimento disciplinar, apenas se inicia
Relator: GARCIA MARQUES
infracção penal prevista no n 1 do artigo 427 do Codigo Penal, o prazo de prescrição seria, no caso concreto, de cinco anos - artigo 4, n 2, do Regulamento Disciplinar
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado