53 resultados nos descritores e sumários · 228 no texto integral
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contraditório se, em resultado da abertura de instrução, foram juntos documentos, os mesmos foram valorados para efeitos de fixação de factualidade, e a parte contrária não teve oportunidade
Relator: CARLOS MOREIRA
juiz árbitro pode informar o reclamante acerca do valor máximo sobre o qual tem jurisdição e competência e convidá-lo a reduzir o pedido para que a causa possa continuar
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
conhecer de uma causa em que a fornecedora de eletricidade cobrou a determinada pessoa valores a que entende ter direito a título de indemnização referente a consumos de energia elétrica ... dois, uma vez que não estamos perante um litígio de consumo, pois os valores cobrados estão relacionados com uma conduta alegadamente ilícita do Réu relacionada com captação fraudulenta de energia
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
existe um interesse público a acautelar o incidente próprio para fazer operar um juízo valorativo supra profissional sobre a quebra de sigilo profissional dos advogados é da exclusiva competência ... Tribunais que forem material e territorialmente competentes. Ou seja, a ponderação dos valores a fazer no âmbito do artigo 135º - quebra do segredo – está muito para além das competências
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
processo comum, não é a forma de processo mas sim o valor processual da causa em conexão com o valor da alçada da Relação que determina se competente para ... tribunal colectivo realizar o julgamento. 3. Tendo as partes acordado no indicado valor da causa e não tendo o juiz do processo feito uso do poder conferido pelo art. 315º
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
CIRE, ao excluir do rendimento disponível que o insolvente deve entregar ao fiduciário, o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor ... subjacente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana. III – Nessa medida, tal valor deve ter como referencial mínimo o valor da Remuneração Mensal Mínima Garantida, que contêm
Relator: MANSO RAÍNHO
Tendo a ação declarativa valor processual não superior a €50.000,00, o seu julgamento compete à secção da instância local e não à secção cível da instância central, mesmo
Relator: MARIA DOMINGAS
justificada. II. O mesmo preceito atribui ao AI a competência exclusiva para fixar o valor da venda, resultando do n.º 2 do preceito apenas e só a obrigatoriedade ... garantia real, que serão sempre ouvidos “sobre a modalidade de alienação, e informados do valor base fixado ou do preço de alienação projectada a entidade determinada”. III. Não deve
Relator: HELENA MELO
VIII. A circunstância de noutros processos puderem ter sido arbitradas indemnizações tendo por base valores por m2 superiores, não é critério para, por si só, pôr em causa o laudo ... maioritário. Há muitos factores que podem influenciar na determinação deste valor, como o estado de conservação, as benfeitorias realizadas, a exposição solar (sendo mais valorizáveis as fracções com janelas para
Relator: PIRES DA CRUZ
Comissão orienta e intervem em todo o serviço de avaliação; 2 - Na fixação do valor da avaliação o Presidente da Comissão tem voto de desempate, devendo optar ... Gabinete do Presidente; 4 - Dada a natureza da intervenção do Presidente na fixação do valor da avaliação, não ha decisão autonoma sobre ela a proferir pelo Presidente da Comissão
Relator: ISABEL VALONGO
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve
Relator: CABRAL BARRETO
1- Após a Revisão Constitucional de 1982, o poder regulamentar do município
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12-09. II. Os valores cobrados aos utilizadores dos lugares de estacionamento em local público revestem a natureza de taxas, enquanto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
sentir ofendido na sua personalidade moral e, apesar disso, ponderados os interesses e valores conflituantes, dever considerar-se justificada a conduta dos réus
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
efectiva quebra do vínculo estabelecido entre o titular originário e os bens e valores, desse modo extinguindo o respectivo direito de propriedade, sendo, por isso, da competência do Juiz ... instrução, a determinação do destino final dos bens e valores constitui um acto de natureza administrativa, que não contende com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Temos, pois
Relator: EVA ALMEIDA
autor deve requerer a liquidação das prestações vencidas (ilíquidas), indicando, além dos valores da sua pensão de reforma, o valor da remuneração auferida pelo administrador da Ré, factualidade sobre
Relator: FERNANDES MARTINS
alcoolímetro evidencial ou quantitativo e atestada a certificação pelo Instituto Português de Qualidade, os valores a ter em conta para efeito de determinação e quantificação da taxa de álcool ... sangue são aqueles que o aparelho detectar e a que corresponde o valor inscrito no talão emitido pelo mesmo, pelo que quaisquer deduções que a esta TAS sejam feitas carecem
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
geral, conforme com a ordem jurídica portuguesa do ponto de vista dos valores e princípios que a enformam, tanto de direito interno, constitucional e ordinário, como internacional vinculativo do Estado ... confronto com o ordenamento jurídico português podem encontrar-se em conflito de valores e princípios essenciais, o artigo 4 em que, ao definir os "membros da família", se consagra