11 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
conjugação com disposições legais que lhe preveem limites e condições; 11.ª — Os princípios da igualdade entre operadores económicos, da transparência e da proteção da concorrência, que estão tradicionalmente ligados
Relator: MÁRIO SERRANO
dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos; 6ª) O princípio da preferência ou preeminência da lei, afirmado no nº 5 do artigo 112º da Constituição ... posterior ao da apresentação de propostas de interessados, configura uma clara violação dos princípios da igualdade, da transparência e da publicidade, acolhidos no artigo 6º, nº 1, alínea
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: SALVADOR DA COSTA
duração da sua concessão, assumiram natureza precária ou transitória; 5 - Os princípios dos "direitos adquiridos","confiança" e "igualdade" não constituem obstáculo legal à declaração unilateral da sua cessação pela entidade
Relator: SOUSA BRITO
alínea g) do artigo 164º da Constituição. III - A igualdade em sentido material (e é esta a igualdade que o artigo 13º expressa), pressupõe tratamento igual do que é igual ... tratamento fundada em motivações objectivas, razoáveis e justificadas, não é atentatória do princípio da igualdade. IV - No caso da exclusão do perdão aqui em causa, sendo colocados como são
Relator: SOUTO DE MOURA
para se afirmar, que o conteúdo substancial de tal Portaria colide com os princípios da igualdade e justa repartição de encargos públicos, da proporcionalidade, ou da tutela da confiança
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
detecção de qualquer dos alvos na área de cobertura; 9 – De acordo com o princípio da imutabilidade das propostas, nos procedimentos em que não esteja prevista qualquer negociação, as propostas ... 197/99); 10 - Este princípio não impede que o júri solicite e obtenha dos concorrentes, no estrito respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da estabilidade, esclarecimentos sobre os aspectos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto da "Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direito de
Relator: JOÃO MIGUEL
recurso a contratantes externos, destinando-se a salvaguardar os princípios da concorrência e da imparcialidade em vista de garantir a igualdade de tratamento dos operadores que pretendam contratar
Relator: ANSELMO LOPES
elementos estruturantes do tipo, com a consequente violação, entre outros, do princípio da presunção de inocência. XV - O objecto do processo penal é o objecto da acusação e sobre este ... relevo. XVI - No caso concreto, as testemunhas indicadas pelos arguidos são, em princípio, conhecedoras de factos que têm a ver com a conduta dos arguidos e que, mesmo que não