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Relator: Antero Pires Salvador
São nulos os actos os actos estranhos às atribuições das respectivas pessoas colectivas. 2. São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja ... violação se não preveja outra sanção. 3. A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade 4. A entidade detentora
Relator: António Xavier Forte
Não há nulidade de sentença, nos termos do art. 668º, nº 1, al. c), do C.P.C., se a mesma apresenta determinados fundamentos e a decisão aparece como corolário lógico desses ... são competentes para apreciar pedidos de intimação para passagem de certidão, relativos a actos administrativos praticados pelo CEMA. III - A entidade requerida não pode recusar a passagem de certidão
Relator: ESTEVES REMÉDIO
até ao acto de adjudicação, a existência de vícios geradores de invalidade dos actos aí praticados susceptíveis de serem ainda tempestivamente impugnados; 3.ª – Designadamente, ao Conselho Consultivo – que não ... capacidade, resultante da demissão e do consequente défice de legitimação, apenas podendo praticar validamente os actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos; 5.ª – A estrita necessidade
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de
Relator: ANSELMO LOPES
aquele crime de difamação, circunstância que é de conhecimento oficioso e que constitui a nulidade prevista no artº 119º do mesmo Código. IV - O disposto no artº 23º do C.P.Penal ... competente ou o lançamento de suspeita, de que determinada pessoa praticou um crime; .- b) - A prova da falsidade dos actos imputados; e .- c) – A consciência dessa falsidade por parte
Relator: VASQUES OSÓRIO
falta de nomeação de intérprete é sancionada com nulidade dependente de arguição. III. - Não sendo razoável que a invocação desta nulidade tenha que ser efectuada até ao termo do acto ... nomeado ou constituído, deve aceitar-se, a aplicação da regra geral de arguição das nulidades sanáveis ou seja, a arguição no prazo de 10 dias (art. 105º
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: PAULA ROBERTO
I) O Ministério Público goza de independência e autonomia que não se
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC
Relator: TERESA BALTAZAR
No âmbito do inquérito, o M. P. tem competência para decidir sobre
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
1. Em caso de reenvio, com fundamento na verificação de vício previsto
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
"Em caso de reenvio para novo julgamento, total ou parcial, o tribunal
Relator: ARTUR VARGUES
Só na fase de instrução pode o juiz de instrução sindicar o
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O n.º 1 do artigo 426.º-A do Código
Relator: MANUEL BARGADO
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Em sede de direito contra-ordenacional laboral, as decisões que admitem
Relator: FÁTIMA SANCHES
1 - A nulidade do despacho datado de 03-05-2022 que conheceu
Relator: CARLA FRANCISCO
I- Os documentos que se encontram juntos aos autos não são de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – É da competência do agente de execução a efetivação de todas