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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
entidades referidas na conclusão anterior, estivesse devidamente fundamentado, posteriormente, foi concedida a autorização daquele membro do Governo e, por acto do novo titular da pasta da Justiça, que renovou
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
aspetos fundamentais à vida social, que respeitam ao núcleo central e vital societário. 6- A assembleia geral apenas dispõe de competência para deliberar sobre a constituição de uma nova sociedade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
prestar «apoio financeiro» ao Gabinete de Apoio a Toxicodependentes – Casa de Vila Nova (cláusula terceira da Adenda), estruturas geridas pela Fundação; 4.ª – A denúncia pelo ... compromissos resultantes do quadro definido nas conclusões 1.ª e 2.ª, de haver fundamento para o pagamento relativo aos documentos de despesa apresentados pela Fundação ao IDT, por ofícios
Relator: PAULO REIS
processo para aquele tribunal, o que terá de ser aferido perante as razões ou fundamentos aduzidos no âmbito da mesma oposição. II - Considera-se fundada a oposição dos réus ... tribunal competente se estes alegam que a defesa já deduzida pode ser ampliada no novo tribunal, invocando questões processuais e novos meios de defesa que poderão assumir pertinência em sede
Relator: LUCAS COELHO
tacitamente revogada pelo Decreto-Lei nº 129/93, de 22 de Abril, que definindo o novo figurino orgânico-estrutural da acção social no ensino superior, conferiu a mesma competência ao Conselho ... subsequentes conclusões 3 a 11, o reitor não detém poderes funcionais residuais, com fundamento no nº 2 do artigo 20º da Lei nº 108/88, (alínea s) do artigo 44º
Relator: LUCAS COELHO
governadores civis perderam as competências regulamentares em matéria policial que lhes assistiam com fundamento na redacção originária da alínea c) do citado artigo 4º, nº 3, transferindo-se estas para ... Outubro de 1995, apenas ficando revogados se e na medida em que o novo titular as exerça no mesmo domínio normativo, ou este domínio seja disciplinado mediante actos de adequado
Relator: Eugénio Sequeira
Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas ... perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado; 4. Tal despacho deve fundamentar em concreto, os precisos factos integradores dos indícios de um concreto ilícito penal em matéria
Relator: LOURENÇO MARTINS
diploma, com as adaptações que se revelarem necessárias; 3.ª - Mediante a inclusão do novo n.º 3 no artigo 57º da Constituição, feita pela Lei Constitucional n.º 1/97 ... Compete ao Governo fixar o nível, conteúdo e amplitude dos serviços mínimos, em despacho fundamentado, não devendo fazê-lo sem audição das associações sindicais ou comissões de greve, ainda quando
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e