10 resultados nos descritores e sumários · 201 no texto integral
Relator: SUSANA BARRETO
cada tribunal para conhecer de determinada questão a ele submetida, e enquanto pressuposto processual, determina-se pelos termos em que a ação é proposta; isto é, pelos pedidos e causas ... prende com o êxito (procedência) ou o fracasso da ação, mas não com a forma processual adequada ao pedido que tenha sido formulado
Relator: Francisco Rothes
executado (cfr. art. 3.º do CPC), pois da prossecução do pedido sobre forma processual que não é a adequada não pode redundar prejuízo para os interessados. III - A audição
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
suspensão provisória do processo, apresentado, pelo arguido, após os autos terem sido recebidos na forma de processo sumário, ou seja, quando já se encontram na fase judicial, devem continuar ... processo pertence ao Juiz que dispunha de competência para a realização do julgamento naquela forma processual. III - Se não for caso de arquivamento - por incumprimento das injunções e regras
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
processo comum, não é a forma de processo mas sim o valor processual da causa em conexão com o valor da alçada da Relação que determina se competente para ... até ao saneador, com a prolação deste fixou-se definitivamente o valor processual da causa, formando-se caso julgado da decisão implícita sobre este ponto. 4. Tendo sido apensada
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
competência material do tribunal constitui um pressuposto processual e afere-se pela forma como o autor configura o pedido e a respectiva causa de pedir. 2. A circunstância do participante
Relator: SÍLVIO SOUSA
forma consistente, a inexistência de tal vontade não parece razoável a sua constatação prévia, por parte da conservatória, sob pena de violação do dever de (boa) gestão processual
Relator: CATARINA GONÇALVES
apreciação, apenas se podendo questionar se o senhorio tem ou não um interesse processual relevante (interesse em agir) no que toca ao pedido de resolução com base em falta ... fundamentos apenas poderia ser decretada pelo Tribunal, impõe-se reconhecer que tem um interesse processual relevante em pedir ao Tribunal a resolução do contrato com base em todos esses fundamentos
Relator: VASQUES OSÓRIO
cabal – e ela só o será se «satisfizer o critério probatório da fase processual em que o reconhecimento teve lugar» (Prof. Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal ... pode ser intimidada ou perturbada pela efectivação do reconhecimento. Trata-se pois, de uma forma de protecção da testemunha. Esta modalidade de reconhecimento obedece à sequência descrita para o reconhecimento
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa ... normas secundárias emanadas do Governo - órgão simultaneamente legislativo e administrativo - sob a forma de decreto-lei, serão sempre, para efeitos contenciosos, actos praticados no exercício da função legislativa
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que