Pesquisa jurídicaTogaAI

194 resultados

  2. TRE

    1012/09.4PBSXL.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    factos descritos na acusação, tem de ser vista como meramente provisória e não contendo, em si mesma, margem decisória. II – Não basta que exista imputação de crime diverso ou agravação ... substancial”; para tanto, necessário é que essa imputação/agravação resulte de “alteração de factos”, e não de mera “alteração da qualificação jurídica”. III - O efeito de vinculação intraprocessual

  4. TRE

    535/22.4PBSTR.E1

    Relator: CARLA FRANCISCO

    leitura ou visionamento, não constituindo prova proibida. II- Não há insuficiência da matéria de facto para a decisão se a factualidade apurada é idónea ao preenchimento dos elementos objectivos ... notório quando os factos estão descritos de forma clara e perceptível, não existe qualquer contradição entre a matéria de facto provada e não provada, todos os factos se mostram fundamentados

  6. TCONSTsó sumário

    94-519

    Relator: SOUSA BRITO

    elemento generalidade, ou seja que os perdões se refiram a uma classe de factos de uma classe de pessoas. Na lógica do texto constitucional, importa, pois, distingui-los dos actos ... anos, que já tenha sido reduzida por anterior perdão, não existe tratamento diverso de quem se encontra em situação idêntica. V - Tratam-se estas, com efeito, de situações relativas