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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Constitui actividade militar com risco agravado, nos termos do nº 4 do artigo 2º referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro ... facto de um acidente ocorrido no desempenho da actividade militar de risco agravado referida na conclusão 1ª ter consistido no desequilíbrio do próprio militar quando pretendia introduzir o dilagrama
Relator: ROSA TCHING
Cabe ao Tribunal Administrativo a competência para conhecer da acção proposta contra
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Preceitua o artº 30º, nº 1, do CPT, quanto aos requisitos
Relator: ROSA TCHING
Cabe ao Tribunal Administrativo a competência para conhecer da acção proposta contra
Relator: ANTERO VEIGA
- Nos termos do artigo 96º do CPC, o tribunal competente para a
Relator: GOUVEIA BARROS
Apesar da formulação da alínea g) do nº1 do artigo 4º do
Relator: RAQUEL RÊGO
I - O estabelecimento de um tribunal competente que envolva “graves inconvenientes” para
Relator: ROSA TCHING
1º- Portugal, na qualidade de Estado-Membro da Comunidade Europeia, está sujeito
Relator: ACÁCIO NEVES
Estando em causa uma medida, para a qual tem competência a comissão
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
O art.º 76.º n.º 1 do CPC é uma
Relator: CARVALHO MARTINS
Gestão pública é a praticada no exercício de uma função pública para
Relator: CARVALHO MARTINS
A competência do tribunal em razão da matéria fixa-se em face
Relator: ROSA TCHING
1º- Segundo o disposto no art. 5º, nº. 1 do DL nº
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. Estatui o n.º 3 do art.º 212º da nossa
Relator: MANSO RAÍNHO
I – Tendo o réu alegado que as partes escolheram foro estrangeiro para
Relator: CARVALHO MARTINS
A actual formulação deste preceito – art.66º do CPC - corresponde à já
Relator: DR. COELHO DE MATOS
1. O acto de construção duma estrada é inquestionavelmente de “gestão pública
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Após a apresentação da contestação, só podem ser deduzidas excepções nos
Relator: TÁVORA VÍTOR
I - É só com a declaração de utilidade pública, "facto constitutivo da
Relator: NUNO CAMEIRA
I - Porque existe uma relação de dependência entre o processo cautelar e