91-0323

Relator: MONTEIRO DINIS

jurisdicional, o principio da legalidade penal, o principio do juiz natural, as garantias de defesa, o principio da acusação, a observancia dos limites funcionais em que deve conter ... precisão e nitidez suficientes para cumprir a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre o poder (a competencia

• COMPENTENCIA DOS TRIBUNAIS
• FUNÇÃO JURISDICIONAL
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
• INDEPENDENCIA DOS JUIZES
• GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
• PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL