PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 361/1940
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
E de concluir, portanto, pela irresponsabilidade do Estado. Mas, por outro lado
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Relator: ALÇADA GUIMARÃES
E de concluir, portanto, pela irresponsabilidade do Estado. Mas, por outro lado
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
A circunstância de não se haver provado existir uma relação de comissão
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
O conceito de exercício da função que lhe foi confiada, previsto no
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 500.º do Código Civil pressupõe uma relação comissão e esta pressupõe, por sua vez, uma relação de dependência (droit de direction, de surveillance ... entre o comitente e o comissário, que autorize aquele a dar ordens ou instruções a este, pois só essa possibilidade de direção é capaz de justificar a responsabilidade do primeiro
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.Verifica-se a causalidade alternativa quando o causador do dano se situa
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. Os bancos são civilmente responsáveis, nos termos dos artigos 165.º
Relator: CARLOS MOREIRA
âmbito do artº 500º do CC, a responsabilidade do comitente emerge de qualquer ato, ilícito e prejudicial, do comissário, desde que: a)realizado por conta e/ou no seu interesse ... segundo as regras da causalidade adequada, a ocorrência do dano. II –Deve assumir tal responsabilidade a sociedade que vende automóveis novos, se um seu vendedor, aceitou, numa venda, a retoma
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
processo crime. VI. Nos termos do artigo 500.º do CC, a responsabilidade objetiva do comitente pelos factos praticados pelo seu comissário exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos ... comitente) e usá-lo nos termos em que o fez, o que favoreceu ou aumentou o perigo da verificação do dano, deve ser o comitente a arcar com a responsabilidade
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Para que o Tribunal possa dar como provado um determinado facto
Relator: EDUARDO ANTUNES
I - Agiu com negligência o Réu, comissário da Autora, que adormeceu quando