TCONSTsó sumário
93-0292
Relator: RIBEIRO MENDES
culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. II - O Assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, visou resolver um conflito jurisprudencial entre a corrente
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Relator: RIBEIRO MENDES
culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. II - O Assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, visou resolver um conflito jurisprudencial entre a corrente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
logica de distribuição de encargos, propria de um sistema de seguro obrigatorio, assente na distinção das situações dos seus destinatarios
Relator: ANTONIO VITORINO
disposto do artigo 503 do Codigo Civil, com a sobreposição interpretativa do Assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, relativo ao regime de responsabilidade civil por acidentes causados
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando um veiculo de circulação terrestre e conduzido por um comissario