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Relator: Pedro Vergueiro
sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não ... ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação tributária, mas também numa actuação conducente à insuficiência do património
Relator: Ana Patrocínio
administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária. XI - Estas presunções legais de culpa
Relator: ROSÁRIO PAIS
Importa distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada e o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
nula a sentença recorrida por excesso de pronúncia, na parte em que conheceu da falta de fundamentação formal do despacho de reversão, por referência à insuficiência de bens da devedora ... originária para solver a dívida exequenda e pela falta de gerência de facto ou efectiva do oponente, quando os mesmos não haviam sido articulados para o efeito na sua petição
Relator: JORGE CORTÊS
falta de prova da notificação das decisões do procedimento e da decisão de aplicação de coima torna a dívida emergente inexigível