2 resultados

1. TCAS2002-05-14só sumário

   6061/01

   Relator: Cristina Santos

   incorrecta identificação do arguido na veste de sujeito processual - ou seja, na posição jurídica de pessoa contra quem nos autos, v.g., no auto de notícia, são imputadas as circunstâncias ... infracção. 2. Só os termos formais dos autos interessam, pois a incorrecta identificação do arguido reflectida em termos substantivos desloca a questão do campo das nulidades dos actos de processo

   • INCORRECTA IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
   • COIMAS
   • PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
2. TCAN2025-02-13só sumário

   00341/17.8BEVIS

   Relator: ROSÁRIO PAIS

   legalidade da decisão de aplicação de coima, quando os meios próprios para arguir esse fundamento são a defesa em processo de contraordenação e/ou o recurso da decisão de aplicação

   • OPOSIÇÃO
   • ILEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • COIMAS