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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
exigibilidade de um comportamento conforme ao dever]; II - Os fins das coimas são essencialmente: (i) reafirmar a coima e confiscar, (ii) bem como restabelecer a expetativa normativa violada [i.e., advertir
Relator: TOMÉ BRANCO
arguido coloca à apreciação deste Tribunal, no essencial a questão de saber se, pelo facto de o recorrente haver pago voluntariamente a coima ficou impedido de apresentar a sua defesa ... aplicação da respectiva sanção acessória. III – A isto o arguido responde alegando no essencial que o Senhor Juiz não se deveria ter abstido de se pronunciar acerca da existência
Relator: TOMÉ BRANCO
arguido coloca à apreciação deste Tribunal, no essencial a questão de saber se, pelo facto de o recorrente haver pago voluntariamente a coima ficou impedido de apresentar a sua defesa ... aplicação da respectiva sanção acessória. III – A isto o arguido responde alegando no essencial que o Senhor Juiz não se deveria ter abstido de se pronunciar acerca da existência
Relator: SERRA LEITÃO
indicação da delegação de poderes exigida pelo art. 38º do CPA não é essencial, pois a sua falta não retira qualquer direito ou garantia ao administrado. VI - Desta forma, porque ... processo contra ordenacional esta formalidade não se assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta a validade do acto. VII - A administração, no exercício
Relator: SERRA LEITÃO
indicação da delegação de poderes exigida pelo art. 38º do CPA não é essencial, pois a sua falta não retira qualquer direito ou garantia ao administrado. III - Desta forma, porque ... processo contra ordenacional esta formalidade não se assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta a validade do acto. IV - A administração, no exercício
Relator: NUNES DE ALMEIDA
economicos para efectuar esse deposito previo e, por isso, tal restrição atinge o conteudo essencial da garantia da parte final do n. 2 do artigo 20 da Constituição
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Na fase de recurso de impugnação não é admissível ao arguido, a
Relator: JORGE ANTUNES
O tribunal criminal é materialmente competente para a tramitação de processo executivo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
As normas dos art.ºs 66º (parte final) e 75º, n.º
Relator: ORLANDO GONÇALVES
É inconstitucional, por dupla valoração do mesmo facto para efeitos penais, a
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
A norma do art. 8º, nº 7, do RGIT é inconstitucional, por
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - O apuramento da situação económica da arguida (uma unidade local de
Relator: JORGE ANTUNES
O tribunal criminal é materialmente competente para a tramitação de processo executivo
Relator: EDGAR VALENTE
Se os arguidos, notificados nos termos e para os efeitos do disposto
Relator: JORGE ANTUNES
I. A entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28
Relator: MARGARIDA BACELAR
É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para
Relator: JORGE ANTUNES
I - É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas
Relator: João Conde Correia dos Santos
III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: MÁRIO SILVA
1- Na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é obrigatória
Relator: JOÃO AMARO
O legislador ordinário goza de ampla liberdade de fixação dos montantes das