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1. TCONST1992-02-25só sumário

   89-0393

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Foi rejeitado o recurso para a Secção do Supremo Tribunal Administrativo

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
2. TCONST1994-05-17só sumário

   93-0161

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Na fiscalização preventiva dos dois diplomas do Governo que extinguiam a

   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • EXTINÇÃO
   • CNN
3. TCONST1995-03-28só sumário

   94-0206

   Relator: BRAVO SERRA

   Remete, para efeitos de apreciação da norma questionada do Decreto-Lei n

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA