10474/01

Relator: Xavier Forte

Tutela , em vez de avançar com a apresentação e votação de uma proposta de deliberação , em que todos os intervenientes eram interessados . III)- Não há prescrição do procedimento disciplinar , quando

• PROCESSO DISCIPLINAR
• PENA DE INACTIVIDADE POR DOIS ANOS
• SUBSTITUIÇÃO PELA PERDA DE PENSÃO DE APOSENTAÇÃO POR IGUAL PERÍODO DE TEMPO
• REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE UM HOSPITAL
• ( DEC-REG. Nº 3/88 , DE 22-01 )
• CIRCULARES NORMATIVAS