10474/01

Relator: Xavier Forte

período de inactividade , nada tem a ver com a pena de suspensão prevista no Estatuto e na Lei da Amnistia ( Lei nº 29/99 , de 12-05 ) , sendo que neste último

• PROCESSO DISCIPLINAR
• PENA DE INACTIVIDADE POR DOIS ANOS
• SUBSTITUIÇÃO PELA PERDA DE PENSÃO DE APOSENTAÇÃO POR IGUAL PERÍODO DE TEMPO
• REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE UM HOSPITAL
• ( DEC-REG. Nº 3/88 , DE 22-01 )
• CIRCULARES NORMATIVAS