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    Fonte

    • Tribunal Constitucional246
    • Jurisprudência194

    Tribunal

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    • TCONST440

    Ano

    • 202641
    • 202584
    • 202486
    • 202334
    • 19982
    • 19973
    • 19967
    • 19959
    • 199417
    • 199314
    • 199211
    • 19919
    • 19904
    • 198927
    • 198823

    Descritor

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    • CADUCIDADE124
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA93
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL92
    • GOVERNO85
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA85
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA82
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE81
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA67
    • ORÇAMENTO DO ESTADO66
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL46
    • TAXA DE JURO45
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS45
    • PRAZO38
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS37
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL37
    • ILEGALIDADE37
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO35
    • DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA32
    • CLAUSULA DE RESERVA32
    • HIERARQUIA DAS LEIS31
    • VIGENCIA30
    • LETRAS30
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA29
    • DISPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO28
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS28