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156/06.9TAACN.C1
Relator: ESTEVES MARQUES
extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea
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Relator: ESTEVES MARQUES
extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea
Relator: NAZARÉ SARAIVA
prejuízo patrimonial exigido pelo legislador para o preenchimento do crime de emissão de cheque sem provisão p. p. pelo artº 11°, nº 1, aI. a), do Dec.-Lei no 454/91 ... bancária. III - Houve, pois, um prejuízo patrimonial causado ao Estado pela falta de provisão do cheque, em montante igual ao do saque. IV – É que, e convém ter bem presente
Relator: PIRES DA GRAÇA
Prosseguindo o processo instaurado por crime de emissão de cheque sem provisão, na sequência da descriminalização do cheque pós-datado, provada a dívida constante do cheque, que ocasionou prejuízo ... pedido de indemnização civil fundado no facto ilícito decorrente da emissão de cheque sem provisão
Relator: MIGUEZ GARCIA
deveria aplicar a nova redacção do artigo 11° do Regime Jurídico do Cheque sem Provisão, uma vez que não “ se lobriga a data em que o cheque em questão
Relator: MATA RIBEIRO
I - O facto da autora, bem como o autor, verem o seu
Relator: CRUZ BUCHO
falsa declaração de extravio de um cheque, que determina a recusa do seu pagamento, integra um crime de emissão de cheque sem provisão (Ac. de Unif ... enquanto crime instrumental ou crime meio, é consumido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. II – No caso de não estarem verificados todos os demais elementos constitutivos do crime
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
desde 29 de Setembro do mesmo ano, veio modificar o regime jurídico do cheque sem provisão, actualizando o valor limite que a instituição de crédito sacada é obrigada a pagar ... referência feita, no preâmbulo desse diploma legal, "a uma despenalização de cheques sem provisão nessas condições", isto é, aos cheques cujo montante o banco sacado deve pagar, não obstante
Relator: RICARDO SILVA
partir do Decreto-Lei nº 454/91, o crime de emissão de cheque sem provisão passou a ser, em qualquer das modalidades do comportamento típico, um crime de dano e continuou ... comportamento ilícito de terceiro XI – Elemento constitutivo essencial do crime de emissão de cheque sem provisão é, pois, a frustração do direito do portador do cheque de receber na data
Relator: ARMANDO AZEVEDO
crime de emissão de cheque sem provisão tipificado no artigo 11 n.º1, do DL nº 454/91, 28.12, na vigência do CP de 1982, revestia natureza pública ... 454/91, 28.12, o crime de emissão de cheque sem provisão passou a ser sempre crime semipúblico. IV- Em sede de aplicação da lei no tempo, em matéria de prescrição
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
interpretação de normas incriminadoras) se pode fazer equivaler conta cancelada ou cheque cancelado a falta de provisão. IV – A tipicidade, continua o citado aresto, não exige, como é óbvio, qualquer ... expressão equivalente, outra coisa não quis dizer-se senão que o cheque não tinha provisão; não existia dinheiro na conta para o seu pagamento, não se estando a recorrer
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Sendo o crime (de emissão de cheque sem provisão) punível a título de dolo eventual, indiciando-se que a arguida assinou os cheques que entregou ao marido para este acabar ... indicie que representou como consequência possível da sua conduta a sua emissão sem provisão, conformando-se com tal realização
Relator: FERNANDO CHAVES
conste da acusação, como condição de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, a data da apresentação do cheque a pagamento, pelo que apenas terá de conter
Relator: ESTEVES MARQUES
condições objectivas de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão são as previstas no artigo 11º, nº. 1, do Decreto ... opera exclusivamente no âmbito das relações contratuais entre o banco e o titular do cheque
Relator: BARRETO DO CARMO
descriminalização do crime de cheque sem provisão por efeito do DL 316/97, não conduz a que se não deva conhecer do pedido cível formulado. II - Apesar de extinta a instância
Relator: MIGUEZ GARCIA
Entre os elementos do crime de emissão de cheque sem provisão (artigo 11°, n° 1. alínea a), do Decreto-Lei n° 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto
Relator: MIGUÊS GARCIA
cheque e a proibição de celebrar ou manter convenções com outras instituições de crédito, tem todo o interesse em consignar em depósito ou em pagar o valor do cheque ... será instaurado o procedimento criminal contra o sacador pelo crime de emissão de cheque sem provisão. IV - Caso se aceitasse a tese segundo a qual o comportamento omissivo da entidade
Relator: JOÃO MARQUES
venda de uma máquina giratória e de uma retro-escavadora entrega ao vendedor cheques sacados de uma sua conta pessoal, de valor global correspondente ao preço, quando se demonstra ... sido demandado aquele terceiro (sacador) pelo vendedor, com funda-mento na falta de provisão dos cheques, não pode ele eximir-se ao pagamento da indemniza-ção correspondente ao valor
Relator: MILLER SIMÕES
O projecto de diploma em apreço suscita as observações constantes deste parecer
Relator: FERREIRA RAMOS
Maio, aplica-se a todos os cheques devolvidos ao tesoureiro da Fazenda Publica, por falta de provisão, em relação aos quais não tenha sido dado cumprimento ao disposto no artigo ... Maio, participando a infracção ao tribunal territorialmete competente; 2 - O crime de emissão de cheque sem cobertura e de natureza semi publica e, como tal passivel de perdão nos termos
Relator: BARRETO DO CARMO
cheque foi passado, preenchido e assinado pela arguida, para efectuar uma compra e que o cheque foi apresentado a pagamento e devolvido por falta de provisão e ainda