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  1. TCANcitado por 1só sumário

    01599/07.6BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    execução ao acórdão anulatório da anterior deliberação disciplinar punitiva de 17.10.2001]. IV. O prazo prescricional fica suspenso na sua contagem durante o período em que a primitiva deliberação disciplinar punitiva ... mantém até ao trânsito em julgado da decisão proferida naquele processo judicial. V. Os prazos estabelecidos no art. 45.º do ED são “meramente disciplinares” ou “ordenadores”, não envolvendo

  3. TCANsó sumário

    01908/04.0BEPRT

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    serão justificadas se forem devidamente comprovadas por documento próprio, que deverá ser apresentado no prazo de 5 dias úteis; caso não seja apresentado o pertinente documento, as faltas serão consideradas ... injustificadas; caso esse documento seja apresentado para além do referido prazo, as faltas serão injustificadas até à data da apresentação do mesmo nos respectivos serviços; II. Ao contrário