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1. TCAS2020-05-14só sumário

   2361/12.0BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   administrativo definitivo. Esta auto-vinculação pode pressupor, desde logo, a adstrição a um dado prazo para a tomada da decisão final, porque a Administração define tal prazo ao tomar ... acto provisório, ou porque tal prazo resulta legalmente definido. Mas, na maioria das situações, a Administração quando prolata um acto provisório não define o prazo para a tomada do acto

   • ART.º 87.º, N.º 1, AL. A), DO CPTA
   • ACTO ADMINISTRATIVO PROVISÓRIO
   • FIXAÇÃO PROVISÓRIA DO VALOR DA PENSÃO
   • CGA
   • ART.º 97.º, N.º 2, DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
   • EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
2. TCAS2024-10-16citado por 1só sumário

   2383/12.0BELSB

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   termos do n° 1 do art.º 59° da versão aplicável do CPTA. o prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre

   • CGA
   • ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO
   • INDEXAÇÃO
   • INTEMPESTIVIDADE
3. TCAS2025-04-03só sumário

   609/12.0BESNT

   Relator: ISABEL VAZ FERNANDES

   Julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respectivo recebimento – artigo 40º do Decreto

   • CGA
   • REPOSIÇÃO
   • PENSÕES
   • PRESCRIÇÃO
   • REGIME