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Relator: SOFIA DAVID
Antes da determinação da aposentação por incapacidade, a CGA tem a obrigação de realizar um exame médico ao subscritor; III – O exame físico e clinico a que a CGA está ... dispensar o exame médico presencial e podia decidir sobre o pedido de aposentação por incapacidade com base nos elementos já reunidos no respectivo processo clinico do subscritor; V- A integração
Relator: MARIA HELENA FILIPE
resultado das lesões sofridas em acidente em serviço que influíram negativamente na sua condição física, ficou excluído de praticar outras tarefas que até à produção daquelas levava a cabo, pelo ... previsão da alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 352/2007
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O art.º 46º do Decreto-Lei n.º 503/99, de