Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCASsó sumário

    2112/13.1BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    aposentação por incapacidade tem natureza obrigatória, cabendo ao respectivo serviço promove-la; II – Antes da determinação da aposentação por incapacidade, a CGA tem a obrigação de realizar um exame médico ... sindicadas em caso de erro de facto, manifestou ou grosseiro; VII – O parecer da junta médica que, no âmbito de uma aposentação por incapacidade, considera o respectivo subscritor absoluta

  2. TCASsó sumário

    570/23.5BEALM

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    documentos não são factos, mas meios de prova de factos. II - Uma vez que a matéria de facto ínsita no probatório da decisão recorrida é suficiente e cabal para ... previsão da alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 352/2007