Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCASsó sumário

    2112/13.1BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    aposentação por incapacidade tem natureza obrigatória, cabendo ao respectivo serviço promove-la; II – Antes da determinação da aposentação por incapacidade, a CGA tem a obrigação de realizar um exame médico ... incapacidade, considera o respectivo subscritor absoluta e totalmente incapaz para o serviço, é-lhe um acto administrativo desfavorável e lesivo, que afecta os seus direitos e interesses; VIII – O exercício

  2. TCASsó sumário

    570/23.5BEALM

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    previsão da alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 352/2007 ... situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente, o facto