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1. TCAS2021-01-14só sumário

   215/08.3BEBJA

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   seguintes ao da notificação da liquidação. II-Se a Administração Tributária não cumpre as formalidades legais atinentes à notificação, não se pode concluir que os Recorrentes foram notificados

   • IRS
   • CADUCIDADE DIREITO AÇÃO
   • FORMALIDADES NOTIFICAÇÕES
   • CERTIDÃO DE FUNDAMENTOS
2. TCAS2021-10-28só sumário

   2535/10.8 BELRS

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   génese dos valores liquidados adicionalmente, o que inquina os mesmos de falta de fundamentação formal. III- A emissão da certidão de fundamentos, não permite validar o raciocínio expendido pela

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • CERTIDÃO DE FUNDAMENTOS
   • AÇÃO INSPETIVA A TERCEIRO