2 resultados

1. TCAN2004-06-03só sumário

   00008/04 - CA

   Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

   62º CPA)] e à extra-procedimental e não à obtenção de um acto administrativo que se julga devido, porquanto o facto de ter de haver necessariamente um acto contrário ... jurídica administrativa ou a reagir contra um acto administrativo. V. Certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO (ART. 104º CPTA)
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • DEVER DE INFORMAR
   • CERTIDÃO/CERTIFICADOS
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
2. TCAN2004-05-20só sumário

   00002/04 - CA

   Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

   62º CPA)] e à extra-procedimental e não à obtenção de um acto administrativo que se julga devido, porquanto o facto de ter de haver necessariamente um acto contrário ... jurídica administrativa ou a reagir contra um acto administrativo. II. Certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO (ART. 104º CPTA)
   • OBJECTO
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • CERTIDÃO/CERTIFICADOS
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE