2 resultados
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
possuidoras e administradoras dos cemitérios, apenas compete autorizar [artigo 4º nºs2 e 3 do diploma em referência], fiscalizar [artigo 28º do mesmo] e comunicar ao registo civil [artigo 23º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública; I.1 - esses terrenos podem ser utilizados pelos particulares, sendo a utilização permitida através ... Réus afirmam pertencer-lhes) é a constante do alvará de concessão e seu registo em nome destes, isto é, por força da concessão de uso privativo do domínio publico