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01249/04.2BEVIS
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
são a lei e a vontade da Administração, vertida esta em acto ou em contrato administrativo de concessão; III. Quer se entenda que o jazigo constitui um todo
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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
são a lei e a vontade da Administração, vertida esta em acto ou em contrato administrativo de concessão; III. Quer se entenda que o jazigo constitui um todo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública; I.1 - esses terrenos podem ser utilizados pelos particulares, sendo a utilização permitida através ... entidade gestora (município ou freguesia), que pode ser feita por acto ou por contrato. II - No caso em concreto a factualidade apurada atesta que a parcela de terreno